Atos Administrativos
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ESTATUTO CEU DAS ARTES O CENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADOS - CEU - É UM EQUIPAMENTO PÚBLICO ESTATAL, INSTALADO EM ÁREAS DE VULNERABILIDADE SOCIAL, QUE INTEGRA ATIVIDADES SOCIOCULTURAIS, SOCIOASSISTENCIAIS, RECREATIVAS, ESPORTIVAS, DE FORMAÇÃO E DE QUALIFICAÇÃO. 12/04/2019
LEI 939/12 PLANO DE CARREIRA DO EXECUTIVO ESTA LEI INSTITUI O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS COM CARREIRA FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PLANALTINA , E TEM POR OBJETIVO A EFICIÊNCIA, A EFICÁCIA E A CONTINUIDADE DA AÇÃO ADMINISTRATIVA, A VALORIZAÇÃO E A PROFISSIONALIZAÇÃO DO SERVIDOR, MEDIANTE A ADOÇÃO DAS POLÍTICAS NELA PREVISTAS, SEGUNDO OS SEUS FINS DE MISTER. 25/05/2012
LEI 936/2012 ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA NOVA REDAÇÃO AO ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PLANALTINA, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/05/2012
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